§ Serviço 03

Lei Seca e Bafômetro: nem toda autuação é válida.

A Lei Seca prevê multa de R$ 2.934,70, suspensão imediata do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Mas a autuação só é válida se o procedimento for rigorosamente correto: calibragem do aparelho, identificação do agente, fundamentação clara do auto e respeito ao direito à ampla defesa.

Álcool · expirado

0,34

mg/L

Limite legal: 0,00

Leitura · bafômetro

Multa

R$ 2.934,70

Suspensão

12 meses

Reincidência

Multa em dobro

Bafômetro e recusa ao teste

Desde 2012, recusar o teste do bafômetro gera as mesmas penalidades de quem é flagrado dirigindo embriagado. No entanto, a autuação por recusa também pode ser questionada quando há vícios na abordagem, ausência de testemunhas ou falha na fundamentação do agente.

Multa de R$ 2.934,70 (gravíssima x10)
Suspensão da CNH por 12 meses
Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
Possível crime de trânsito (art. 306 do CTB) se houver capacidade reduzida comprovada

Pontos analisados pela nossa defesa

Cada autuação por Lei Seca passa por uma checagem técnica completa: certificado de calibração do bafômetro (INMETRO), data e horário do exame, condições da abordagem, registro de imagens, vídeo e a forma como o agente fundamentou os sinais de embriaguez.

Defesa em até 30 dias

O prazo para apresentar defesa prévia é curto. Quanto antes você nos procurar, maiores as chances de reverter a penalidade ainda na primeira instância - evitando o ônus de longos recursos administrativos.

§ Procedimento

Como atuamos no seu caso

01/

Envio do auto

Você nos envia o auto de infração e a notificação.

02/

Análise técnica

Conferimos calibração, abordagem e fundamentação.

03/

Defesa prévia

Protocolamos a defesa no DETRAN competente.

04/

Recursos

JARI e CETRAN se necessário, até a última instância.

§ Próximo passo

Análise gratuita em 24 horas.

Avaliamos seu prontuário e indicamos a melhor estratégia de defesa - sem custo, sem promessas.

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